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Retrocesso , falta de democracia e o descaso com os servidores de São José dos Pinhais
27-07-2009 20:05

TweetOuvimos na Rádio Peão que o Prefeito Ivan Rodrigues teria remetido projetos de leis à Câmara Municipal que alteram situações específicas do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos (Lei Complementar Municipal n° 02/2004) e do Estatuto dos Servidores (Lei Municipal 525/2004), ao contrário de que havia se comprometido com a categoria, no sentido de promover a revisão ampla das matérias regulamentadas pelas referidas leis.

Referidas alterações carecem de legitimidade, pois além de representar uma quebra com o compromisso firmado tratam particularidades, quando deveriam fazer parte de uma revisão ampla e que beneficiasse o conjunto da categoria.

Trata-se de prática usual e corriqueira do Executivo e da Câmara de Vereadores Sãojoseense, o que, infelizmente, não mudou, pois ainda não se procedem a audiência pública para debater as implicações com o conjunto da categoria, demonstrando o casuísmo e o antirrepublicanismo dos nossos gestores e parlamentares.

As alterações comentadas seriam: a diminuição do percentual dos cargos comissionados e funções gratificadas que devem ser ocupados pelos funcionários efetivos, hoje previstos em 30%, no mínimo, conforme parágrafo único do Art. 5.°, do PCCV, para 5%; o reenquadramento dos cargos de advogado e contador, os quais passariam do nível 70 para o 90; e a alteração do Art. 146 e parágrafos, para que o afastamento para o exercício do mandato sindical deixe de ser sem remuneração e passe a ser computado como efetivo exercício.

A proposta de redução do número de servidores efetivos a ocuparem cargos comissionados e funções gratificadas afigura-se uma imoralidade, na medida em que retrocede à lógica da monarquia, onde os cargos públicos eram ocupados por membros da Corte e seus asseclas.

Os cargos e funções comissionados devem ser reduzidos como um todo, para propiciar uma profissionalização efetiva do funcionalismo a quem deve se oportunizar o exercício de funções gratificadas à partir de critérios objetivos e não meramente políticos. Para tanto o Sinsep está requerendo que a Prefeitura informe o número exato de cargos comissionados e funções gratificadas, quantos estão ocupados, se isolados ou cumulativamente, por quem e qual o impacto específico na folha de pagamento.

Já o reenquadramento dos cargos de advogado e de contador, bem como a revisão do tratamento dispensado ao detentor de mandato classista, embora necessários, por referirem-se a situações específicas, desrespeitam o compromisso firmado pelo prefeito Ivan com o Sinsep, no sentido de que seria procedido a revisão do Estatuto e o reenquadramento de forma a beneficiar todos os servidores, em especial os que percebem vencimentos menores. Trata-se de um contra-senso, pois o Prefeito negou aumento real, quando da mobilização da categoria, sob o argumento de que pretendia corrigir distorções, principalmento as que afetam os servidores que têm menores vencimentos.
Se for comprovado que referidas propostas de alterações foram enviadas à Câmara, o que está sendo objeto de requerimento ao legislativo municipal, estará demonstrado o desrespeito da Prefeitura para com o conjunto dos servidores públicos municipais, tal como já ocorrera no processo de construção do Estatuto e do PCCV em 2004, bem como a quebra do compromisso assumido de promover o reenquadramento e a revisão do estatuto em prol de toda a categoria.

O Sinsep requererá, com base no Estatuto das Cidades e na Lei de Responsabilidade Fiscal, que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara promova Audiência Pública para debater referidos propostas de alterações, para que o conjunto da categoria possa se posicionar.

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais
Secretaria de Imprensa e Comunicação
Jornalista Responsável: Loriane Fogaça
(41)3382-6463 / 3382-1663