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Sinsep consegue, no STF, aposentadoria especial para filiados
29-05-2009 22:52

TweetO mandado de injunção proposto pelo Sinsep (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais), em janeiro, para garantir aposentadoria especial aos servidores que estão expostos a agentes insalubres e perigosos foi julgado procedente pela Ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal. Este é o primeiro mandado de injunção coletivo do Paraná pedindo a aplicação da aposentadoria especial do setor privado aos servidores públicos.

O mandado de injunção é uma ação que tem como objetivo solicitar ao STF que indique a Lei que deve ser aplicada quando determinado dispositivo ainda não foi regulamentado – no caso o Artigo 40, da Constituição Federal, que não privilegia os servidores públicos. Portanto, o Supremo ordenou que o município de São José dos Pinhais aplique aos filiados do Sinsep a regra do regime geral da Previdência (Artigo 57 da Lei 8.213) concedendo a aposentadoria especial, que consiste na redução do tempo de trabalho para 25 anos.