Legislação



- ECA:
http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069.htm

- LEI ADOÇÃO:
http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm

- CARTILHA AMB:
http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/8/docs/cartilha_adocao_-_passo_a_passo_-_produzida_pela_amb.pdf


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